AREsp 2687945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente busca reexame e revaloração do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; questões sobre dosimetria e utilização da quantidade de droga como fundamento implicam análise fático-probatória que não pode ser feita no recurso especial.

Parties
Agravante: ALESSANDRO NORONHA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

ALESSANDRO NORONHA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Existência de elementos suficientes para sustentar a condenação
  3. 3 Configuração de bis in idem ao utilizar a quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente busca reexame e revaloração do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; questões sobre dosimetria e utilização da quantidade de droga como fundamento implicam análise fático-probatória que não pode ser feita no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.