REsp 2205313 - DECISAO

REsp 2205313 - DECISAO

Havendo reconhecimento de maus antecedentes e valoração negativa de circunstância judicial (art. 59 CP) que majorou a pena-base, afasta-se a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; por consequência, restaurada a dosimetria de primeiro grau fixando-se a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial semiaberto (imediatamente mais grave) e vedada a substituição da pena por restritivas de direitos em razão do previsto no art. 44, III, do CP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Antecedentes Criminais, Substituição Da Pena (art. 44, III, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (drogas) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Antecedentes Criminais +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Efeito dos maus antecedentes na dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena à luz do art. 33, §3º do CP e do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de maus antecedentes e valoração negativa de circunstância judicial (art. 59 CP) que majorou a pena-base, afasta-se a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; por consequência, restaurada a dosimetria de primeiro grau fixando-se a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial semiaberto (imediatamente mais grave) e vedada a substituição da pena por restritivas de direitos em razão do previsto no art. 44, III, do CP.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar o benefício do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.
  • Restabelecer a dosimetria de primeiro grau: pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 583 dias-multa.