HC 976751 - DECISAO

HC 976751 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal aplicável a impetração que funciona como substitutivo de recurso próprio, tornando inviável o exame do mérito pela Corte; ademais, eventual apreciação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e de dosimetria, o que é incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: RONALDO SOARES DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (preclusão temporal)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Posse Ilegal De Arma, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

RONALDO SOARES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória na via do habeas corpus
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal aplicável a impetração que funciona como substitutivo de recurso próprio, tornando inviável o exame do mérito pela Corte; ademais, eventual apreciação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e de dosimetria, o que é incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (preclusão temporal)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.