AREsp 2822425 - DECISAO

AREsp 2822425 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não afastaram os múltiplos óbices de admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem: as matérias constitucionais exigiam recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), seria necessário reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) para reformar as conclusões sobre flagrância e licitude das provas, não se comprovou dissídio jurisprudencial entre tribunais distintos, e não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); assim, inexiste óbice processual superado que autorizasse conhecer e processar os recursos especiais.

Parties
Agravante: BRENO ALEXANDRE VERGILIO GALHARDI; Agravante: BEATRIZ FIGUEIREDO FERREIRA; Agravante: BRUNO DE JESUS VICENTE; Agravante: YASMIN MORAIS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Estado De Flagrância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Direito Ao Silêncio, Tráfico Privilegiado, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Estado De Flagrância Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

BRENO ALEXANDRE VERGILIO GALHARDI

Agravante

BEATRIZ FIGUEIREDO FERREIRA

Agravante

BRUNO DE JESUS VICENTE

Agravante

YASMIN MORAIS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado por 'fishing expedition'
  2. 2 violação do direito ao silêncio/ausência de advertência
  3. 3 legalidade do ingresso policial no domicílio e configuração de flagrante

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não afastaram os múltiplos óbices de admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem: as matérias constitucionais exigiam recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), seria necessário reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) para reformar as conclusões sobre flagrância e licitude das provas, não se comprovou dissídio jurisprudencial entre tribunais distintos, e não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); assim, inexiste óbice processual superado que autorizasse conhecer e processar os recursos especiais.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.