RHC 215282 - DECISAO

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Não se verifica ilegalidade flagrante; à primeira vista havia fundadas razões para o ingresso no domicílio em razão de estado de flagrância aferido após abordagem veicular que resultou na apreensão de drogas, aparelhos e objetos indicativos de tráfico; a materialidade e indícios de autoria (quantidade e variedade de drogas, anotações, aparelhos, munições) são suficientes para justificar, nos termos dos arts. 311 e 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, a conversão da prisão em flagrante em preventiva para resguardar a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas no caso concreto, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi negado.

Parties
Recorrente: MICHEL ALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Medidas Cautelares +1 more

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Parties

MICHEL ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de justa causa para prisão preventiva
  3. 3 suficiência de elementos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante; à primeira vista havia fundadas razões para o ingresso no domicílio em razão de estado de flagrância aferido após abordagem veicular que resultou na apreensão de drogas, aparelhos e objetos indicativos de tráfico; a materialidade e indícios de autoria (quantidade e variedade de drogas, anotações, aparelhos, munições) são suficientes para justificar, nos termos dos arts. 311 e 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, a conversão da prisão em flagrante em preventiva para resguardar a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas no caso concreto, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.