HC 987166 - DECISAO

HC 987166 - DECISAO

Verificado que o paciente é primário, possui bons antecedentes (ANPP não consta na certidão), não houve nos autos elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, e que desemprego e a apreensão isolada não constituem fundamentação idônea para afastar a minorante, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, além de reduzir a multa para 167 dias-multa; não se conheceu da impetração, mas concedeu-se liminarmente a ordem de ofício.

Parties
Paciente: EVERTON THIAGO FRANCISCO DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Interlocutória)
Outcome
não conhecido o writ, mas concedida liminarmente a ordem de habeas corpus de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal ANPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal ANPP

Case Brief

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Parties

EVERTON THIAGO FRANCISCO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito da celebração e confissão em ANPP sobre antecedentes e sobre o reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Validade de fundamentação baseada em desemprego e quantidade de droga para afastar minorante

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente é primário, possui bons antecedentes (ANPP não consta na certidão), não houve nos autos elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, e que desemprego e a apreensão isolada não constituem fundamentação idônea para afastar a minorante, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, além de reduzir a multa para 167 dias-multa; não se conheceu da impetração, mas concedeu-se liminarmente a ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido o writ, mas concedida liminarmente a ordem de habeas corpus de ofício

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006