HC 1000004 - DECISAO

HC 1000004 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus por regra geral, a Corte, de ofício, constatou ilegalidade flagrante (bis in idem) ao verificar que a quantidade e a natureza da droga já haviam sido utilizadas para agravar a pena-base, de modo que sua nova utilização para afastar ou modular o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 configuraria dupla valoração. Assim, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º na fração máxima (2/3) e procedeu-se à nova dosimetria, resultando, após a majoração pela causa do art. 40, V, nas penas definitivas de 2 anos e 4 meses de reclusão, mais 233 dias-multa (Vitor), e de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 194 dias-multa (Jonas), mantendo-se o regime inicial...

Parties
Paciente: JONAS RAFAEL PIZZI BORGES DA SILVA; Paciente: VITOR HUGO PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar o bis in idem verificado na terceira fase da dosimetria penal e redimensionar as penas dos pacientes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

JONAS RAFAEL PIZZI BORGES DA SILVA

Paciente

VITOR HUGO PEDROSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria (primeira fase) e na aplicação do redutor do art. 33, § 4º
  3. 3 possibilidade de bis in idem na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus por regra geral, a Corte, de ofício, constatou ilegalidade flagrante (bis in idem) ao verificar que a quantidade e a natureza da droga já haviam sido utilizadas para agravar a pena-base, de modo que sua nova utilização para afastar ou modular o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 configuraria dupla valoração. Assim, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º na fração máxima (2/3) e procedeu-se à nova dosimetria, resultando, após a majoração pela causa do art. 40, V, nas penas definitivas de 2 anos e 4 meses de reclusão, mais 233 dias-multa (Vitor), e de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 194 dias-multa (Jonas), mantendo-se o regime inicial...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar o bis in idem verificado na terceira fase da dosimetria penal e redimensionar as penas dos pacientes.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para afastar o bis in idem verificado na terceira fase da dosimetria penal.