HC 954614 - DECISAO

HC 954614 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade diante do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, que reconheceram fundadas razões para a abordagem e licitude das provas (droga apreendida em via pública e/ou desdobramento regular de busca pessoal), e ainda que a apreciação do pedido de absolvição ou desclassificação demandaria reexame probatório vedado na via eleita; portanto, não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO MORANGUEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento); ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Inviolabilidade Do Domicílio, Súmula 7/stj, Tema 280 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Domiciliar Busca Pessoal Flagrante +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PAULO RICARDO MORANGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta ingresso domiciliar sem mandado ou consentimento
  2. 2 validade da busca pessoal e da apreensão em via pública
  3. 3 possibilidade de ingresso sem mandado em crime permanente/estado de flagrância

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade diante do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, que reconheceram fundadas razões para a abordagem e licitude das provas (droga apreendida em via pública e/ou desdobramento regular de busca pessoal), e ainda que a apreciação do pedido de absolvição ou desclassificação demandaria reexame probatório vedado na via eleita; portanto, não se concedeu a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento); ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus