AREsp 2814238 - DECISAO

AREsp 2814238 - DECISAO

Embora o agravo não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, verificou-se manifesta ilegalidade no caso concreto: a quantidade ínfima apreendida (12,06 g de maconha), a ausência de elementos que comprovassem as elementares do tráfico e as circunstâncias da apreensão implicam desproporcionalidade na condenação pelo crime de tráfico; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para uso previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento quanto à pena.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO MORELIO FERREIRA; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta de tráfico para crime de uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Princípio Da Insignificância, Desclassificação De Conduta, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Princípio Da Insignificância Desclassificação De Conduta Habeas Corpus

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Parties

FABIO MORELIO FERREIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adicção entre quantidade apreendida e tipicidade do tráfico
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Embora o agravo não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, verificou-se manifesta ilegalidade no caso concreto: a quantidade ínfima apreendida (12,06 g de maconha), a ausência de elementos que comprovassem as elementares do tráfico e as circunstâncias da apreensão implicam desproporcionalidade na condenação pelo crime de tráfico; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para uso previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento quanto à pena.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta de tráfico para crime de uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta de tráfico para uso de entorpecente para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).