HC 998752 - DECISAO

HC 998752 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque não se verificou manifesta ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício: o acórdão estadual indicou elementos concretos e idôneos (internações na Fundação Casa, prisões anteriores, boletins de ocorrência, apreensões de drogas e quantia em dinheiro, denúncias reiteradas) que demonstram dedicação do acusado ao tráfico, tornando inviável a aplicação da minorante do art. 33, §4º; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: VITOR HUGO THOMAZ DOS SANTOS; Impetrante: IMPETRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

VITOR HUGO THOMAZ DOS SANTOS

Paciente

IMPETRANTES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque não se verificou manifesta ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício: o acórdão estadual indicou elementos concretos e idôneos (internações na Fundação Casa, prisões anteriores, boletins de ocorrência, apreensões de drogas e quantia em dinheiro, denúncias reiteradas) que demonstram dedicação do acusado ao tráfico, tornando inviável a aplicação da minorante do art. 33, §4º; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.