HC 998680 - DECISAO

HC 998680 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem indicou elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, anotações e rádios comunicadores) que, em conjunto, evidenciam dedicação do agente ao tráfico, e a modificação da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: REINALDO FERREIRA DA SILVA RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 40 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REINALDO FERREIRA DA SILVA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de afastamento da minorante por elementos concretos e prova da habitualidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem indicou elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, anotações e rádios comunicadores) que, em conjunto, evidenciam dedicação do agente ao tráfico, e a modificação da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.