HC 976240 - DECISAO

HC 976240 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via imprópria para reexame de matéria fático-probatória; entretanto, concedo a ordem de ofício apenas para fixar o regime semiaberto, porque o réu é primário, a pena aplicada não excede 8 anos e as circunstâncias judiciais são preponderantemente favoráveis, e a quantidade de 9,4 g de maconha não justifica agravar o regime; a negativa de aplicação do § 4º do art. 33 foi fundada em elementos concretos que indicam dedicação ao tráfico, revisão demandaria reexame de provas, inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS SILVA DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501147-86.2021.8.26.0022)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, apenas para fixar o regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

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Parties

MATHEUS SILVA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501147-86.2021.8.26.0022)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado x semiaberto)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via imprópria para reexame de matéria fático-probatória; entretanto, concedo a ordem de ofício apenas para fixar o regime semiaberto, porque o réu é primário, a pena aplicada não excede 8 anos e as circunstâncias judiciais são preponderantemente favoráveis, e a quantidade de 9,4 g de maconha não justifica agravar o regime; a negativa de aplicação do § 4º do art. 33 foi fundada em elementos concretos que indicam dedicação ao tráfico, revisão demandaria reexame de provas, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, apenas para fixar o regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto de cumprimento da pena.
  • Intimem-se.