HC 998651 - DECISAO

HC 998651 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a revisão criminal fundada em mudança de jurisprudência superveniente ao trânsito em julgado é incabível na via estreita do writ, devendo eventual aplicação da tese fixada no RE 635.659 ser analisada pelo juízo das execuções, nos termos do art. 66, I, da LEP e da Súmula 611 do STF, razão pela qual não se justifica a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: DIEGO OLIVEIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (art. 34, Xviii, Alínea A, Ritj)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Atipicidade Do Porte Para Uso Pessoal (re 635.659 Tema 506), Competência Do Juízo Das Execuções, Súmula 611 STF, Art. 66, I, Da Lei De Execuções Penais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Atipicidade Do Porte Para Uso Pessoal (re 635.659 Tema 506) Competência Do Juízo Das Execuções +2 more

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Parties

DIEGO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (art. 34, Xviii, Alínea A, Ritj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal fundado em alteração jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do RE 635.659 (Tema 506) a processo com sentença transitada em julgado e em fase de execução
  3. 3 competência do juízo das execuções para aplicação da lei mais benigna (art. 66, I, LEP; Súmula 611 STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a revisão criminal fundada em mudança de jurisprudência superveniente ao trânsito em julgado é incabível na via estreita do writ, devendo eventual aplicação da tese fixada no RE 635.659 ser analisada pelo juízo das execuções, nos termos do art. 66, I, da LEP e da Súmula 611 do STF, razão pela qual não se justifica a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.