HC 875373 - DECISAO

HC 875373 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se configura como substitutivo de revisão criminal em face de decisão transitada em julgado, sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processá-lo nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: WESCLEY ALMEIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WESCLEY ALMEIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Inexistência de provas suficientes para tipificação do crime de associação para o tráfico
  3. 3 Alegação de aumento desproporcional da pena em razão da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se configura como substitutivo de revisão criminal em face de decisão transitada em julgado, sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processá-lo nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.