AREsp 2627795 - DECISAO

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Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a alteração do julgado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos policiais, imagens e apreensão de entorpecentes), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação por elementos de prova suficientes (depoimentos policiais, imagens e apreensão de mais de 200 porções) aptos a lastrear a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Parties
Agravante: ALEX RICARDO DE FREITAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal Policial, Vídeo De Body Cam, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Policial Vídeo De Body Cam Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

ALEX RICARDO DE FREITAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 se há prova suficiente para condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 se é possível revisar matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a alteração do julgado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos policiais, imagens e apreensão de entorpecentes), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação por elementos de prova suficientes (depoimentos policiais, imagens e apreensão de mais de 200 porções) aptos a lastrear a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.