HC 990868 - DECISAO

HC 990868 - DECISAO

Não conheço da presente impetração porque, na via estreita do habeas corpus substitutivo de recurso, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem: havia fundada suspeita para a busca pessoal (tentativa de desfazer-se da mochila e tentativa de fuga), a busca domiciliar foi autorizada/justificada em razão das apreensões e indicação da existência de entorpecentes no domicílio, não houve prova concreta de quebra da cadeia de custódia nem de prejuízo decorrente, o indeferimento de exame toxicológico envolve valoração probatória e discricionariedade judicial, e o reexame do acervo probatório é vedado nesta via.

Parties
Paciente: EDNALDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Perícia Toxicológica, Prisão Preventiva, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

EDNALDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 nulidade da busca domiciliar
  3. 3 quebra da cadeia de custódia da prova

Ratio Decidendi

Não conheço da presente impetração porque, na via estreita do habeas corpus substitutivo de recurso, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem: havia fundada suspeita para a busca pessoal (tentativa de desfazer-se da mochila e tentativa de fuga), a busca domiciliar foi autorizada/justificada em razão das apreensões e indicação da existência de entorpecentes no domicílio, não houve prova concreta de quebra da cadeia de custódia nem de prejuízo decorrente, o indeferimento de exame toxicológico envolve valoração probatória e discricionariedade judicial, e o reexame do acervo probatório é vedado nesta via.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.