HC 983835 - ACORDAO

HC 983835 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, em cognição sumária, as circunstâncias narradas (denúncias, visualização de indivíduo arremessando pinos e fugindo para o interior do imóvel, localização de grande quantidade de entorpecentes e dinheiro no interior da residência) constituem fundadas razões para ingresso sem mandado em crime considerado permanente, tornando lícitas as provas colhidas; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta, quantidade de drogas e risco concreto de reiteração, inclusive em razão de registro de reincidência específica da acusada.

Parties
Agravante: KAREN GABRIELI OLIVEIRA MARTINS; Corréu: LUÍS CARLOS SANTOS SILVA; Corréu: VINÍCIUS DANTAS DE OLIVEIRA; Adolescente Corréu: Pedro Henrique Lima Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025, Recurso Julgado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Ilícita, Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Prisão Preventiva Flagrante Prova Ilícita Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar

Case Brief

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Parties

KAREN GABRIELI OLIVEIRA MARTINS

Agravante

LUÍS CARLOS SANTOS SILVA

Corréu

VINÍCIUS DANTAS DE OLIVEIRA

Corréu

Pedro Henrique Lima Moreira

Adolescente Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025, Recurso Julgado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização de flagrante em crime permanente
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, em cognição sumária, as circunstâncias narradas (denúncias, visualização de indivíduo arremessando pinos e fugindo para o interior do imóvel, localização de grande quantidade de entorpecentes e dinheiro no interior da residência) constituem fundadas razões para ingresso sem mandado em crime considerado permanente, tornando lícitas as provas colhidas; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta, quantidade de drogas e risco concreto de reiteração, inclusive em razão de registro de reincidência específica da acusada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental