HC 1000129 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de pretensão que substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique a abertura do writ de ofício; questões de dosimetria e regime não demonstraram falta de fundamentação ou notória desproporção aptas a autorizar o remédio constitucional.

Parties: Paciente: LUIZ HENRIQUE GUION; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE GUION

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.