HC 1000254 - DECISAO

HC 1000254 - DECISAO

A ausência da cópia do decreto prisional, peça essencial para o deslinde da controvérsia, e a deficiência instrutória tornam inviável a apreciação do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus, que exige prova pré-constituída; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Bruna Nascimento Barreto Lopes; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medida Liminar, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medida Liminar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Bruna Nascimento Barreto Lopes

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade de criança menor de 12 anos
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ausência da cópia do decreto prisional, peça essencial para o deslinde da controvérsia, e a deficiência instrutória tornam inviável a apreciação do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus, que exige prova pré-constituída; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.