REsp 2183425 - DECISAO

REsp 2183425 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porquanto a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (fundada suspeita e legalidade das buscas, prova da materialidade e autoria), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a legalidade das diligências em elementos concretos, justificando a manutenção da condenação.

Parties
Recorrente: RAUL MATHEUS MARQUEZ; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Preclusão E Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Nulidade De Prova Inviolabilidade Do Domicílio +3 more

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Parties

RAUL MATHEUS MARQUEZ

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular à luz dos arts. 240 §2º e 244 do CPP
  2. 2 admissibilidade de ingresso domiciliar sem mandado em situação de crime permanente
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porquanto a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (fundada suspeita e legalidade das buscas, prova da materialidade e autoria), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a legalidade das diligências em elementos concretos, justificando a manutenção da condenação.

Court Disposition

não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.