HC 990480 - DECISAO

HC 990480 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque se tratava de writ substitutivo de recurso próprio inadequado e porque, de plano, não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (art. 312 CPP) que indicavam risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas.

Parties
Paciente: THIAGO DE OLIVEIRA LOURENCO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Da Decisão Judicial, Constrangimento Ilegal
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Parties

THIAGO DE OLIVEIRA LOURENCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para caracterizar tráfico (34g de maconha)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque se tratava de writ substitutivo de recurso próprio inadequado e porque, de plano, não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (art. 312 CPP) que indicavam risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se. Intimem-se.