AREsp 2616686 - DECISAO

AREsp 2616686 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da conclusão tomada pelas instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e porque as instâncias ordinárias corretamente reconheceram ausência de fundadas razões para ingresso domiciliar, tornando ilícitas as provas e justificando a rejeição da denúncia por falta de justa causa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Denunciado/recorrido No Processo Originário: José Ivanildo Fernandes Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Justa Causa, Súmula 7, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Violação De Domicílio Justa Causa Súmula 7 Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

José Ivanildo Fernandes Carneiro

Denunciado/recorrido No Processo Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado e sem fundadas razões
  2. 2 falta de justa causa para a denúncia
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial que demande reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da conclusão tomada pelas instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e porque as instâncias ordinárias corretamente reconheceram ausência de fundadas razões para ingresso domiciliar, tornando ilícitas as provas e justificando a rejeição da denúncia por falta de justa causa.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.