HC 999557 - DECISAO

HC 999557 - DECISAO

Ausente constrangimento ilegal apto a justificar a ordem; as instâncias ordinárias, com base em laudo toxicológico, depoimentos policiais e demais elementos, formaram entendimento fundamentado sobre a ocorrência de tráfico e a incompatibilidade da quantidade apreendida com consumo pessoal; como o pedido de desclassificação exigiria reexame fático-probatório, via inadequada em habeas corpus, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que respeita a impossibilidade de revolver matéria de prova na via estreita do writ.

Parties
Paciente: LUCIANO FERREIRA; Órgão De Origem / Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCIANO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem / Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Valor probatório do depoimento de policiais e da prova pericial toxicológica

Ratio Decidendi

Ausente constrangimento ilegal apto a justificar a ordem; as instâncias ordinárias, com base em laudo toxicológico, depoimentos policiais e demais elementos, formaram entendimento fundamentado sobre a ocorrência de tráfico e a incompatibilidade da quantidade apreendida com consumo pessoal; como o pedido de desclassificação exigiria reexame fático-probatório, via inadequada em habeas corpus, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que respeita a impossibilidade de revolver matéria de prova na via estreita do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.