AREsp 2816254 - DECISAO

AREsp 2816254 - DECISAO

Parties
Agravante: MATEUS ALVES DE MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Prova Ilícita Súmula 7/stj Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

MATEUS ALVES DE MENESES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita apta a justificar busca domiciliar (art. 244 CPP)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 280 do STF quanto à entrada sem mandado