HC 983882 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por entender que a alegada quebra da cadeia de custódia é questão probatória que deve ser apreciada na instrução e na sentença mediante cotejo de todas as provas produzidas, não sendo apta a justificar o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus liminar; além disso, o acesso aos dados telefônicos foi autorizado pelo magistrado.

Parties: Paciente/impetrante: VALDEIR BARRAVIEIRA DE OLIVEIRA PINTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025; Agravo Regimental Desprovido
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Nulidade De Provas

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Provas Digitais Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

VALDEIR BARRAVIEIRA DE OLIVEIRA PINTO

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

1 quebra da cadeia de custódia
2 admissibilidade do habeas corpus para trancamento de ação penal
3 confiabilidade de prova digital extraída de aparelho celular

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter o indeferimento liminar do habeas corpus