HC 978109 - ACORDAO

HC 978109 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com jurisprudência do STF e do STJ, a quantidade de droga apreendida não é, por si só, fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; admite-se, entretanto, a valoração supletiva da quantidade/natureza na terceira fase da dosimetria para modular a minorante desde que tais elementos não tenham sido considerados na fixação da pena-base, e a decisão agravada observou esses parâmetros, devendo ser mantida.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida pode, por si só, afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com jurisprudência do STF e do STJ, a quantidade de droga apreendida não é, por si só, fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; admite-se, entretanto, a valoração supletiva da quantidade/natureza na terceira fase da dosimetria para modular a minorante desde que tais elementos não tenham sido considerados na fixação da pena-base, e a decisão agravada observou esses parâmetros, devendo ser mantida.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que concedeu parcialmente o habeas corpus para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar as penas do agravado (2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; regime inicial semiaberto).