AREsp 2587625 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e porque as pretensões recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS VINICIUS CAVALCANTI DOS SANTOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Valoração E Reexame De Provas, Nulidade De Provas Obtidas Em Celulares, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Valoração E Reexame De Provas Nulidade De Provas Obtidas Em Celulares +1 more

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Parties

CARLOS VINICIUS CAVALCANTI DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial estava adequadamente fundamentado quanto à superação dos óbices apontados
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Distinção entre valoração de provas e reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e porque as pretensões recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.