HC 1000769 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido/análogamente não foi apreciado porque foi impetrado como substitutivo de recurso cabível enquanto ainda pendia o prazo recursal perante o Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; por isso a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: LEONARDO VICTOR CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Provas Por Invasão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
LEONARDO VICTOR CARVALHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade das provas por invasão domiciliar
- 2 sustentabilidade da condenação por associação para o tráfico
- 3 aplicação da majorante do art. 40, IV da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido/análogamente não foi apreciado porque foi impetrado como substitutivo de recurso cabível enquanto ainda pendia o prazo recursal perante o Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; por isso a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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