AREsp 2861156 - DECISAO

AREsp 2861156 - DECISAO

Considerando que a revista pessoal foi precedida da fundada suspeita consistente na fuga repentina dos ocupantes da motocicleta ao avistar a viatura, e inexistindo elementos que infirmassem a versão policial, concluiu-se que a busca pessoal estava autorizada nos termos do art. 244 do CPP; assim, não houve ilicitude das provas e manteve-se a condenação, negando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ELTON FERREIRA ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantém-se a condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Revista, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Revista Fundada Suspeita Provas Ilícitas Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

ELTON FERREIRA ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado e requisitos do art. 244 do CPP
  2. 2 se a fuga ao avistar a polícia configura fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 ilegitimidade/ilegalidade das provas obtidas em revista pessoal

Ratio Decidendi

Considerando que a revista pessoal foi precedida da fundada suspeita consistente na fuga repentina dos ocupantes da motocicleta ao avistar a viatura, e inexistindo elementos que infirmassem a versão policial, concluiu-se que a busca pessoal estava autorizada nos termos do art. 244 do CPP; assim, não houve ilicitude das provas e manteve-se a condenação, negando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantém-se a condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.