HC 1000631 - DECISAO

HC 1000631 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou constrangimento ilegal: questões relativas à validade da prisão preventiva não haviam sido debatidas no Tribunal a quo (impedindo apreciação direta por esta Corte por supressão de instância); a alegação de excesso de prazo foi superada com o encerramento da instrução criminal nos termos da Súmula 52/STJ; e atos processuais em andamento (manifestação do MP, certidões e relatório de TI sobre mídias) justificam a demora, de modo que não há fundamento para revogar a prisão preventiva no presente writ.

Parties
Paciente: LUCIVAGNER FREIRE MELO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Plantão da comarca de Cedro de São João/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Súmula 691/stf, Presunção De Inocência, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 52/stj Súmula 691/stf Presunção De Inocência +2 more

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Parties

LUCIVAGNER FREIRE MELO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Plantão da comarca de Cedro de São João/SE

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou constrangimento ilegal: questões relativas à validade da prisão preventiva não haviam sido debatidas no Tribunal a quo (impedindo apreciação direta por esta Corte por supressão de instância); a alegação de excesso de prazo foi superada com o encerramento da instrução criminal nos termos da Súmula 52/STJ; e atos processuais em andamento (manifestação do MP, certidões e relatório de TI sobre mídias) justificam a demora, de modo que não há fundamento para revogar a prisão preventiva no presente writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se