HC 999567 - DECISAO

HC 999567 - DECISAO

Parties
Paciente: BENITO MEDINA RIOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Tráfico Interestadual (art. 40, V), Redutor Do Art. 33, §4º, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Majorante Por Tráfico Interestadual (art. 40, V) Redutor Do Art. 33, §4º Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

BENITO MEDINA RIOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 comprovação da associação para o tráfico (art. 35)
  3. 3 fixação da pena-base com fundamento na quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06)