HC 1000028 - DECISAO

HC 1000028 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a busca pessoal no corréu Davi mostrou constrangimento ilegal: o nervosismo apontado pelos agentes não constituía fundada suspeita para justificar a revista; por consequência, declararam-se nulas as provas decorrentes dessa busca e determinou-se que o juiz natural identifique as provas derivadas e reavalie se existem elementos independentes e suficientes para sustentar a condenação na Ação Penal n. 1501176-88.2020.8.26.0599.

Parties
Paciente: ARIEL DA SILVA PEREIRA; Corréu: DAVI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida para declarar nulas as provas decorrentes da busca pessoal no corréu Davi
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ARIEL DA SILVA PEREIRA

Paciente

DAVI

Corréu

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada no corréu Davi
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Revisão da dosimetria e fixação do regime fechado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a busca pessoal no corréu Davi mostrou constrangimento ilegal: o nervosismo apontado pelos agentes não constituía fundada suspeita para justificar a revista; por consequência, declararam-se nulas as provas decorrentes dessa busca e determinou-se que o juiz natural identifique as provas derivadas e reavalie se existem elementos independentes e suficientes para sustentar a condenação na Ação Penal n. 1501176-88.2020.8.26.0599.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para declarar nulas as provas decorrentes da busca pessoal no corréu Davi

Orders

  • Declarar nulas as provas decorrentes da busca pessoal no corréu Davi
  • Determinar que o juiz natural identifique as provas derivadas da busca pessoal e reavalie se existem elementos probatórios independentes e suficientes para sustentar a condenação na Ação Penal n. 1501176-88.2020.8.26.0599, da 3ª Vara Criminal da comarca de Piracicaba/SP