HC 974719 - ACORDAO

HC 974719 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório robusto (interceptações telefônicas, buscas, apreensões e depoimentos) que demonstra participação estável e permanente na associação para o tráfico; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas; e a minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) não se aplica quando há condenação por associação para o tráfico.

Parties
Agravante: CINTHIA MARIA DA SILVA GOMES; Corréu: Felipe Tavares Antônio; Corréu: Jordan Adrian Azevedo da Silva; Corréu: Anderson Lacerda Madeira; Corréu: Adenilson da Silva Alves; Corréu: Natanael Aires Lana; Corréu: Leonardo Ladislau; Denunciante: Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33), Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prova (interceptações Telefônicas, Mandados De Busca)
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33) Habeas Corpus Agravo Regimental Prova (interceptações Telefônicas, Mandados De Busca)

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Parties

CINTHIA MARIA DA SILVA GOMES

Agravante

Felipe Tavares Antônio

Corréu

Jordan Adrian Azevedo da Silva

Corréu

Anderson Lacerda Madeira

Corréu

Adenilson da Silva Alves

Corréu

Natanael Aires Lana

Corréu

Leonardo Ladislau

Corréu

Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES)

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório robusto (interceptações telefônicas, buscas, apreensões e depoimentos) que demonstra participação estável e permanente na associação para o tráfico; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas; e a minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) não se aplica quando há condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por CINTHIA MARIA DA SILVA GOMES.