HC 996937 - DECISAO

HC 996937 - DECISAO

Embora o writ, em princípio, não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, a Corte examinou a existência de flagrante ilegalidade. Constatou-se que, na primeira fase, a pena-base de 6 anos e 600 dias-multa foi fixada com base na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/06), sem flagrante ilegalidade que justificasse intervenção. Contudo, reconhecendo preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para redimensionar a pena, reduzindo-a em 2/3, resultando em pena definitiva de 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, com regime semiaberto.

Parties
Paciente: GILSON MARIANO DA SILVA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GILSON MARIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da quantidade, natureza e variedade da droga para dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Embora o writ, em princípio, não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, a Corte examinou a existência de flagrante ilegalidade. Constatou-se que, na primeira fase, a pena-base de 6 anos e 600 dias-multa foi fixada com base na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/06), sem flagrante ilegalidade que justificasse intervenção. Contudo, reconhecendo preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para redimensionar a pena, reduzindo-a em 2/3, resultando em pena definitiva de 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, com regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 200 dias-multa
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo de Direito da Comarca de Pouso Alegre/MG