HC 999506 - DECISAO

HC 999506 - DECISAO

Embora a instância de origem tenha justificado a majoração da pena-base pela quantidade e natureza das drogas (art. 42, Lei n. 11.343/2006), a mera apreensão de grande quantidade não é suficiente, por si só, para afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º; ausentes outros elementos que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização, deve aplicar-se o redutor no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 9 meses e 20 dias de reclusão e 180 dias-multa e fixando regime inicial semiaberto, sem acolher a pretensão relativa à colaboração premiada por falta de eficácia das informações prestadas (art. 41, Lei n. 11.343/2006).

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR SOUZA TORRES DA SILVA; Corréu: GABRIEL IBIAPINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 9 meses e 20 dias de reclusão e 180 dias-multa, fixando regime inicial semiaberto, com efeitos estendidos ao corréu...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Colaboração Premiada (art. 41, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Colaboração Premiada (art. 41, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO VICTOR SOUZA TORRES DA SILVA

Paciente

GABRIEL IBIAPINO DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por consideração da quantidade e natureza das drogas
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 requisito de eficácia da colaboração premiada (art. 41, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora a instância de origem tenha justificado a majoração da pena-base pela quantidade e natureza das drogas (art. 42, Lei n. 11.343/2006), a mera apreensão de grande quantidade não é suficiente, por si só, para afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º; ausentes outros elementos que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização, deve aplicar-se o redutor no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 9 meses e 20 dias de reclusão e 180 dias-multa e fixando regime inicial semiaberto, sem acolher a pretensão relativa à colaboração premiada por falta de eficácia das informações prestadas (art. 41, Lei n. 11.343/2006).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 9 meses e 20 dias de reclusão e 180 dias-multa, fixando regime inicial semiaberto, com efeitos estendidos ao corréu...

Orders

  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano, 9 meses e 20 dias de reclusão e 180 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto