HC 999859 - DECISAO

HC 999859 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração tentou substituir o recurso próprio e, no mérito, não se verifica ilegalidade manifesta passível de decisão na via estreita: a exasperação da pena-base e a manutenção do regime fechado foram fundamentadas em elementos concretos (natureza e quantidade da droga, modus operandi) e a negativa do redutor do tráfico privilegiado decorre de provas que indicam envolvimento da paciente em atividades criminosas, sendo inviável o reexame probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCIELI DOS SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus (admissibilidade)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus (admissibilidade)

Case Brief

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Parties

FRANCIELI DOS SANTOS ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração tentou substituir o recurso próprio e, no mérito, não se verifica ilegalidade manifesta passível de decisão na via estreita: a exasperação da pena-base e a manutenção do regime fechado foram fundamentadas em elementos concretos (natureza e quantidade da droga, modus operandi) e a negativa do redutor do tráfico privilegiado decorre de provas que indicam envolvimento da paciente em atividades criminosas, sendo inviável o reexame probatório em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se