HC 884200 - ACORDAO

HC 884200 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo; a matéria ventilada exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado nesta via; e havia elementos suficientes nos autos (laudo toxicológico, confissão extrajudicial e depoimentos de agentes penitenciários) para demonstrar materialidade e autoria, não sendo a interceptação da droga pelos agentes suficiente para tornar a conduta atípica.

Parties
Paciente: ALAN CAMILO PEREIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Envio Para Estabelecimento Prisional, Inadaptação Da Via Eleita, Reexame Fático Probatório, Interceptação Por Agentes Penitenciários, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Envio Para Estabelecimento Prisional Inadaptação Da Via Eleita Reexame Fático Probatório Interceptação Por Agentes Penitenciários +1 more

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Parties

ALAN CAMILO PEREIRA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 inadaptação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso)
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta que autorizaria o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de reexame da materialidade e autoria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo; a matéria ventilada exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado nesta via; e havia elementos suficientes nos autos (laudo toxicológico, confissão extrajudicial e depoimentos de agentes penitenciários) para demonstrar materialidade e autoria, não sendo a interceptação da droga pelos agentes suficiente para tornar a conduta atípica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus