RHC 199359 - ACORDAO

RHC 199359 - ACORDAO

Não se configurou excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva, pois a demora na formação da culpa decorre das particularidades do feito (pluralidade de réus, cartas precatórias, nomeação de defensor dativo) e de atos imputáveis à defesa (recusa do agravante em assinar intimação), não havendo desídia do Magistrado; ademais, demonstrada a gravidade concreta do delito e das quantidades de drogas apreendidas, as medidas cautelares do art. 319 do CPP revelam-se insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido, com recomendação de celeridade no julgamento da ação penal.

Parties
Agravante/paciente: KAUAN BARBOZA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Cartas Precatórias, Defensor Dativo, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 64/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Cartas Precatórias Defensor Dativo +3 more

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Parties

KAUAN BARBOZA BARRETO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 configuração de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se configurou excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva, pois a demora na formação da culpa decorre das particularidades do feito (pluralidade de réus, cartas precatórias, nomeação de defensor dativo) e de atos imputáveis à defesa (recusa do agravante em assinar intimação), não havendo desídia do Magistrado; ademais, demonstrada a gravidade concreta do delito e das quantidades de drogas apreendidas, as medidas cautelares do art. 319 do CPP revelam-se insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido, com recomendação de celeridade no julgamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por KAUAN BARBOZA BARRETO.
  • Recomenda-se ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itamarajú/BA que imprima maior celeridade ao julgamento da ação penal n. 8001528-43.2023.8.05.0120.