HC 924118 - ACORDAO

HC 924118 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem registraram fundada justa causa/indícios que justificaram a abordagem, busca pessoal e ingresso no domicílio, e por se tratar de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação, não é cabível sua aplicação retroativa em sede de revisão criminal, não restando configurado constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: MARCELLE LILIANE VENTURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Retroatividade De Jurisprudência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Revisão Criminal Coisa Julgada Retroatividade De Jurisprudência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELLE LILIANE VENTURA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 aplicação retroativa de modificação jurisprudencial
  3. 3 cabimento da revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem registraram fundada justa causa/indícios que justificaram a abordagem, busca pessoal e ingresso no domicílio, e por se tratar de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação, não é cabível sua aplicação retroativa em sede de revisão criminal, não restando configurado constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus