AREsp 2592829 - DECISAO

AREsp 2592829 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou os dispositivos federais (arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06); no mérito, manteve-se o entendimento de que a majoração da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas apreendidas é idônea e amparada pela jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RENAN BARBOSA MARQUES DA SILVA; Interveniente Que Opinou Pelo Desprovimento Do Agravo Regimental: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

RENAN BARBOSA MARQUES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Que Opinou Pelo Desprovimento Do Agravo Regimental

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade e a natureza da droga podem legitimar a majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 se houve violação ao art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
  3. 3 se o recurso especial indicou devidamente os dispositivos legais federais para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou os dispositivos federais (arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06); no mérito, manteve-se o entendimento de que a majoração da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas apreendidas é idônea e amparada pela jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial