HC 999894 - DECISAO

HC 999894 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque não ficou comprovado risco à liberdade (possível extinção da pena, nos termos da Súmula 695 do STF) e, no mérito, os elementos fáticos (ingresso em unidade prisional com droga escondida para entrega a detento) caracterizam tráfico, afastando a aplicação do Tema 506 que presume, de forma relativa, a posse para uso pessoal até 40g de cannabis.

Parties
Paciente: GABRIELA DE OLIVEIRA ALVES; Órgão Judicial Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Revisão Criminal n. 3011707-74.2024.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Tema 506 STF, Repercussão Geral, Súmula 695 STF, Revisão Criminal, Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Tema 506 STF Repercussão Geral Súmula 695 STF +2 more

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Parties

GABRIELA DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Revisão Criminal n. 3011707-74.2024.8.26.0000

Órgão Judicial Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 506 do STF (presunção de usuário até 40g de cannabis) ao caso concreto
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de pena já extinta ou transitada em julgado
  3. 3 Distinção entre posse para uso pessoal e tráfico de drogas quando apreensão é inferior a 40g, considerando circunstâncias concretas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque não ficou comprovado risco à liberdade (possível extinção da pena, nos termos da Súmula 695 do STF) e, no mérito, os elementos fáticos (ingresso em unidade prisional com droga escondida para entrega a detento) caracterizam tráfico, afastando a aplicação do Tema 506 que presume, de forma relativa, a posse para uso pessoal até 40g de cannabis.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.