HC 971540 - DECISAO

HC 971540 - DECISAO

Mesmo reconhecendo que habeas corpus não substitui recurso próprio, o STJ analisou o caso diante de possível ilegalidade na modulação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Constatou-se que a quantidade de droga apreendida (150 g de maconha e 30 g de cocaína) não era suficiente para justificar aplicação de fração diversa da máxima; assim, aplicou-se o redutor na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo os demais termos da condenação, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na prevalência da análise da legalidade da dosimetria.

Parties
Paciente: MARLON DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5008500-20.2022.8.21.0072); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena Privilegiada (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redução De Pena Privilegiada (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARLON DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5008500-20.2022.8.21.0072)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixação da fração aplicável
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga apreendida na individualização da pena

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo que habeas corpus não substitui recurso próprio, o STJ analisou o caso diante de possível ilegalidade na modulação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Constatou-se que a quantidade de droga apreendida (150 g de maconha e 30 g de cocaína) não era suficiente para justificar aplicação de fração diversa da máxima; assim, aplicou-se o redutor na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo os demais termos da condenação, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na prevalência da análise da legalidade da dosimetria.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena aplicada ao paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Manter os demais termos da condenação