REsp 2190517 - DECISAO

REsp 2190517 - DECISAO

A busca domiciliar foi válida por haver fundadas razões objetivas (forte odor de maconha vindo do interior, visualização de rolos de plástico filme e aglomeração de pessoas) que justificaram a diligência; a prova judicializada (porção de maconha de 28,71 g, rolos de plástico filme, quantia de R$ 980,00 em notas fracionadas e confissão da apelante) demonstrou materialidade e autoria do crime do art. 33 da Lei 11.343/06, não sendo possível a reforma do juízo de fato sem violar a Súmula 7 do STJ.

Parties
Apelante: ANA ROSA DOMINGUES DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Porte Para Uso Pessoal, Súmula 7
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Porte Para Uso Pessoal Súmula 7

Case Brief

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Parties

ANA ROSA DOMINGUES DA SILVA

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) e possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28)

Ratio Decidendi

A busca domiciliar foi válida por haver fundadas razões objetivas (forte odor de maconha vindo do interior, visualização de rolos de plástico filme e aglomeração de pessoas) que justificaram a diligência; a prova judicializada (porção de maconha de 28,71 g, rolos de plástico filme, quantia de R$ 980,00 em notas fracionadas e confissão da apelante) demonstrou materialidade e autoria do crime do art. 33 da Lei 11.343/06, não sendo possível a reforma do juízo de fato sem violar a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.