HC 1000663 - DECISAO

HC 1000663 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração é tardia e inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário) e as nulidades alegadas estão sujeitas à preclusão temporal em razão do longo decurso entre o julgamento da apelação e a impetração, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, devendo prevalecer a segurança jurídica e a lealdade processual, conforme jurisprudência do STJ e do STF e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IZAIAS CAMPOS COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário

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Parties

IZAIAS CAMPOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para aumento da pena-base
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 preclusão temporal para arguição de nulidades

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração é tardia e inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário) e as nulidades alegadas estão sujeitas à preclusão temporal em razão do longo decurso entre o julgamento da apelação e a impetração, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, devendo prevalecer a segurança jurídica e a lealdade processual, conforme jurisprudência do STJ e do STF e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.