HC 975749 - DECISAO

HC 975749 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, conforme orientação jurisprudencial e com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, as instâncias ordinárias motivaram de forma idônea o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de elementos concretos (confissão, depoimentos e grande quantidade/variedade de drogas) que evidenciam dedicação à mercância, e a alegação de hipossuficiência não afasta a pena de multa, devendo eventual pedido ser tratado na execução.

Parties
Paciente: RONALDO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Pena Multa, Regime Inicial Fechado, Hipossuficiência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Pena Multa Regime Inicial Fechado Hipossuficiência +2 more

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Parties

RONALDO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos (art. 44 do CP)
  3. 3 Exclusão da pena de multa por alegada hipossuficiência

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, conforme orientação jurisprudencial e com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, as instâncias ordinárias motivaram de forma idônea o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de elementos concretos (confissão, depoimentos e grande quantidade/variedade de drogas) que evidenciam dedicação à mercância, e a alegação de hipossuficiência não afasta a pena de multa, devendo eventual pedido ser tratado na execução.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.