HC 999479 - DECISAO

HC 999479 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a negativa de incidência da minorante do art. 33, § 4º, pela demonstração de dedicação à atividade criminosa (quantidade expressiva de droga e vínculo com traficantes), e porque a revisão dessas conclusões demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus/recurso especial; ademais, a gravidade concreta e a quantidade da droga justificam a manutenção do regime prisional inicial fechado.

Parties
Paciente: JONATAS REIS DE ARRUDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Reexame De Provas E Súmula 7/stj

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Parties

JONATAS REIS DE ARRUDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade de droga na primeira ou terceira fase da dosimetria
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a negativa de incidência da minorante do art. 33, § 4º, pela demonstração de dedicação à atividade criminosa (quantidade expressiva de droga e vínculo com traficantes), e porque a revisão dessas conclusões demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus/recurso especial; ademais, a gravidade concreta e a quantidade da droga justificam a manutenção do regime prisional inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dispenso o envio de informações.
  • Não conheço do habeas corpus.