AREsp 2815325 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, com clareza e objetividade, que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias poderia ser obtida sem o reexame de fatos e provas, estando a matéria obstada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou provas concretas (conversas obtidas por autorização judicial, depoimento policial, apreensões) que justificaram o afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: Lucas; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo No Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Dosimetria

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Parties

Lucas

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo No Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 necessidade de demonstração de que não haverá reexame fático-probatório para superar a Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, com clareza e objetividade, que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias poderia ser obtida sem o reexame de fatos e provas, estando a matéria obstada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou provas concretas (conversas obtidas por autorização judicial, depoimento policial, apreensões) que justificaram o afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.