REsp 2196191 - DECISAO

REsp 2196191 - DECISAO

Reconheceu-se a inverossimilhança da versão policial quanto à suposta autorização espontânea para ingresso no domicílio e a ausência de prova, por parte do Estado, da voluntariedade do consentimento e da justa causa para invasão domiciliar, o que contaminou as provas colhidas; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade da invasão e das provas daí decorrentes, cassar os julgamentos de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Recorrente: RENATO GONÇALVES SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima, Flagrante, Justa Causa, Prova Ilícita, Ônus Da Prova, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Flagrante Justa Causa +3 more

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Parties

RENATO GONÇALVES SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para buscas pessoal/veicular e domiciliar
  2. 2 violação dos arts. 240, §§ 1º e 2º, c/c art. 244 do CPP
  3. 3 desentranhamento e prova ilícita (art. 157, caput e § 1º, do CPP)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a inverossimilhança da versão policial quanto à suposta autorização espontânea para ingresso no domicílio e a ausência de prova, por parte do Estado, da voluntariedade do consentimento e da justa causa para invasão domiciliar, o que contaminou as provas colhidas; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade da invasão e das provas daí decorrentes, cassar os julgamentos de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem