HC 998461 - DECISAO

HC 998461 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício: a fuga do paciente ao avistar a viatura, somada ao contexto de patrulhamento em local conhecido por ponto de tráfico, configurou fundada suspeita para a busca pessoal autorizada pelo Código de Processo Penal, de modo que as provas não foram consideradas ilícitas.

Parties
Paciente: FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA; Apelante: Parquet estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Da Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06

Case Brief

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Parties

FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Parquet estadual

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal em razão da fuga do paciente ao avistar a viatura
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade capaz de ensejar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício: a fuga do paciente ao avistar a viatura, somada ao contexto de patrulhamento em local conhecido por ponto de tráfico, configurou fundada suspeita para a busca pessoal autorizada pelo Código de Processo Penal, de modo que as provas não foram consideradas ilícitas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.