AREsp 2808260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem e que o Ministério Público inaugure o procedimento previsto no art. 28-A do CPP, porquanto a pretensão absolutória exigiria revolvimento de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), mas, diante da requalificação que reduz a pena, deve ser oportunizada a avaliação pelo Ministério Público sobre a possibilidade de ANPP.

Parties
Agravante: Yara Maria Alves da Silva; Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para remeter os autos ao juízo de origem e determinar que o Ministério Público inaugure o procedimento do ANPP (art. 28-A do CPP).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Absolvição

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Parties

Yara Maria Alves da Silva

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) para pleito absolutório
  2. 2 oferta do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) após requalificação para tráfico privilegiado
  3. 3 aplicabilidade e retroatividade do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem e que o Ministério Público inaugure o procedimento previsto no art. 28-A do CPP, porquanto a pretensão absolutória exigiria revolvimento de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), mas, diante da requalificação que reduz a pena, deve ser oportunizada a avaliação pelo Ministério Público sobre a possibilidade de ANPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para remeter os autos ao juízo de origem e determinar que o Ministério Público inaugure o procedimento do ANPP (art. 28-A do CPP).

Orders

  • Remeter os autos ao juízo de origem
  • Determinar que o Ministério Público oficiante inaugure o procedimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)